A uma nova Proposta de lei que visa regulamentar todos os direitos e deveres na internet no Brasil.

O Marco Civil da Internet no Brasil, está disponivel o relatório no site e-democracia, da Câmara dos Deputados.

Todo o processo de elaboração do projeto teve a participação da sociedade, por meio de audiências públicas e da própria internet, no site e-democracia e nas redes sociais. Com a publicação do parecer, uma nova fase de participação do público é esperada.

Este Marco Civil poderá regular assuntos como a responsabilidade dos provedores sobre conteúdo criado pelos usuários como cópias de textos e direitos autorais e determinar o prazo em que as empresas devem armazenar dados de navegação, como as pesquisas em sites de busca como Google e etc. Trata de direitos dos usuários da internet e deveres das empresas provedoras do serviço. Assim ajudando o Judiciário numa série de questões que nnao possui legislação específica.